Projeto de Lei Legislativo nº 5, de autoria de Donizete José da Silva (PSL), dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem os equipamentos ao público

A Câmara Municipal de Navegantes realizou sua terceira sessão ordinária deste mês de março, na noite da segunda-feira (9). Na ocasião, foi aprovado um Projeto de Lei Legislativo, de autoria do vereador Donizete José da Silva (PSL), três requerimentos e 11 indicações dos vereadores Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, Nádia Braz Bins (PSDB), João Batista da Silva (PSDB), Murilo Cordeiro (PT) e Alício Jacob Ricobom Filho (PP).

Projeto de Lei

Durante a sessão ordinária foi aprovado, por unanimidade e votação única, o Projeto de Lei Legislativo nº 5, de autoria do vereador Donizete José da Silva (PSL). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias, no âmbito do município de Navegantes. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a agência bancária ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser aplicada pelo órgão oficial de defesa do consumidor, sendo o valor revertido ao próprio órgão.
Para efeito do disposto neste Projeto de Lei, entendem-se como usuários tanto os clientes da instituição financeira à qual pertence à agência, quanto o público em geral que a estiver utilizando. Os guarda-volumes deverão estar situados em local visível e de fácil acesso aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Os equipamentos devem possuir chaves ou cartão magnético para fechamento e estas deverão estar à disposição dos usuários nos respectivos guarda-volumes ou através de funcionários das agências bancárias. Os objetos depositados em seu interior estarão sob a responsabilidade da agência bancária. Fica ainda vedada a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 dias após a sua regulamentação.

Indicações

O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a colocação de pó de brita ou macadame na Rua Pedro Francisco de Souza, no São Domingos I, a regularização no fornecimento de fraldas para adultos e crianças no Posto Central de Saúde e a fiscalização dos animais de grande porte soltos na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, no trecho entre a Meia Praia e Gravatá.
O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP), o “Liço”, indica que sejam providenciadas placas indicativas com o nome das seguintes ruas: Rodrigo Herbs e Pedro Paulo Corrêa, ambas no bairro Machados.

O vereador João Batista da Silva (PSDB), o “João do Posto”, solicita à Navetran – Superintendência de Vigilância e Trânsito a instalação de placas indicativas com o nome da Rua Arnoldo Bento Rodrigues, no Centro, e à Secretaria de Obras o preenchimento de areia da quadra de vôlei na área de esporte e lazer do bairro São Domingos. João do Posto indica ainda ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei criando o “Passe Livre” para atletas de rendimento cadastrados na Fundação Municipal de Esportes de Navegantes.

A vereadora Nádia Braz Bins (PSDB) indica a confecção de boca-de-lobo na Rua Luiz Martins, no Centro, em frente ao número 426, e a limpeza e a manutenção dos pontos de ônibus na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, próximo à Agropecuária Packer, à loja de materiais de construção Marmitão e ao Centro de Educação Infantil Professora Maria de Lourdes Antunes.
O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, indica a manutenção necessária na pavimentação da Rua Loureci Soares da Silva, em Escalvados, e a designação de uma equipe da Vigilância Sanitária para eliminar os caramujos africanos existentes no Cemitério de Escalvados.

Requerimento

O vereador Murilo Cordeiro (PT) apresentou dois requerimentos. No primeiro requer que seja enviado ofício ao superintendente da empresa de telefonia Oi, solicitando a instalação de telefonia fixa e móvel nos bairros Escalvândia, Escalvadinho, Porto Escalvado e Areias. No segundo, enviado ao mesmo órgão, solicita a manutenção dos telefones públicos situados ao longo da orla marítima.

O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, requer ao Secretário Municipal de Saúde o número de técnicos de enfermagem existentes no quadro de servidores do Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, pois, segundo o autor, há relatos de estarem faltando servidores.

Homenagem

Durante o encontro foi realizada uma homenagem da Câmara Municipal de Navegantes, a pedido do vereador Murilo Cordeiro (PT), à Ana da Silva Claudino pela passagem de seu centésimo aniversário. Dona Ana nasceu em Navegantes em 9 de março de 1915 e é moradora do bairro São Domingos. A ex-lavadeira teve seis filhos, 31 netos, 67 bisnetos e 26 tataranetos.

Calendário

Para o mês de março já estão marcadas as três reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 12, 16 e 19, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte: Assessoria de Comunicação CMN