Convênio aprovado pela Câmara Municipal autoriza Prefeitura de Navegantes a ceder quatro servidores públicos efetivos ao 25º Batalhão de Polícia Militar

A Câmara Municipal de Navegantes realizou sua sexta sessão ordinária deste mês de julho, na tarde da segunda-feira (14). No encontro foram aprovados cinco Projetos de Lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e um de autoria da vereadora Norma Espíndola (PR), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, e cinco indicações dos vereadores.

O destaque do encontro é o Projeto de Lei nº 70, de 14 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 25º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Navegantes. Através desta Lei, o Município fica autorizado a ceder ao Estado de Santa Catarina, por meio de convênio a ser firmado com a secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, quatro servidores públicos efetivos, para auxiliar nas atividades do 25º BPM, visando à melhoria da prestação de serviços à população.

O Projeto de Lei Legislativo nº 17 declara de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Social Dourado, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vandelino Lopez Fagundes, nº 181, bairro Centro, em Navegantes, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14.396.779/0001-10.

O Projeto de Lei nº 69, de 10 de julho de 2014, altera o artigo 13, § 2º, inciso I da Lei nº 1019, de 2 de setembro de 1993, alterada pela Lei nº 2590, de 4 de abril de 2012 e Lei nº 2896, de 8 de julho de 2014, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 22, de 6 de junho de 2014, cria cargos na estrutura da secretaria de Administração e Logística, altera os anexos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 11, de 4 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do quadro geral dos servidores públicos de Navegantes.

O Projeto de Lei Complementar nº 25, de 7 de julho de 2003, altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº 11, de 4 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do quadro geral dos servidores públicos de Navegantes.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de julho de 2014, altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Navegantes e dá outras providências.

Indicações

Durante a sessão ordinária da segunda-feira (14) foram aprovadas quatro indicações dos vereadores. O vereador Alcídio Reis Pera (PSL), o “Cidinho”, solicita a manutenção do calçamento da Rua João Domingos Costa, no Centro.

A vereadora Norma Espíndola (PR) obteve a aprovação de uma proposição. Ela solicita que seja encaminhado ofício à gerência das Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC, para que a mesma providencie a colocação de mais um transformador na Rua Francisco de Paula Seara, no bairro São Paulo, próximo ao nº 900.

O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”, indica ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de projeto para credenciamento do município junto ao Ministério da Pesca, no programa “Caminhão do Peixe”. O vereador justifica a Indicação tendo em vista a vocação pesqueira do município, enquanto outras cidades sem nenhuma tradição neste ramo são adeptas do programa.

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP), o “Liço”, indica ao Chefe do Poder Executivo que efetue a ampliação da Creche Natalina Sabel do Amaral, no bairro Machados, ou a construção de uma nova creche no referido bairro.

Calendário

Para o mês de agosto já estão marcadas as seis reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 04, 07, 11, 14, 18 e 21, sempre às 19h. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte: Assessoria de Imprensa CMN