Destaque ao Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR – e cria o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

A Câmara Municipal de Navegantes realizou sua penúltima sessão ordinária deste mês de setembro, na tarde da segunda-feira (15). Na ocasião, foram aprovados sete Projetos de Lei, sendo três de autoria do Chefe do Poder Executivo e os demais de origem legislativa, além de oito indicações dos vereadores.

Projetos de Lei

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15) foram aprovados sete Projetos de Lei. Três são de autoria do Chefe do Poder Executivo e foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar nº 28, de 14 de agosto de 2014, altera o artigo 268 da Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, e versa sobre a classificação de empreendimentos de impacto.

O Projeto de Lei Complementar nº 29, de 25 de agosto de 2014, altera o artigo 52 e 80 da Lei Complementar nº 7, de 11 de novembro de 2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes –, e estipula regras sobre as faltas, chegadas atrasadas, saídas antecipadas e as respectivas penalizações aos servidores municipais.

O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 25 de agosto de 2014, institui o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR – e cria o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR. O Conselho é um órgão consultivo de orientação, planejamento, deliberação e coordenação do Turismo Municipal. Já o Fundo terá por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Turismo coordenadas por um conselho deliberativo formado pelo COMTUR.

Quatro Projetos de Lei de origem do Poder Legislativo foram apreciados durante a quinta sessão ordinária deste mês de setembro. O Projeto de Lei nº 25/2014 institui no âmbito do município de Navegantes o programa “Rua do Lazer”, autorizando o fechamento de vias públicas para sua utilização pela população, e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador em exercício Rafael Pereira Coelho (PT).

O Projeto de Lei nº 27/2014 dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pousadas, casas noturnas e similares a afixar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador João Batista da Silva (PSDB).

O Projeto de Lei nº 28/2014 altera a redação dada pela Lei nº 2.590, de 4 de abril de 2012, ao artigo 24 da Lei nº 1.019, de 2 de setembro de 1993, e dá outras providências. Esta proposta é de autoria do vereador em exercício Rafael Pereira Coelho (PT).

O Projeto de Lei nº 29/2014 declara de utilidade pública a Associação dos Agentes da Reciclagem de Navegantes, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de duração indeterminada, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 06.308.885/0001-77, localizada na Rua Moacir Alfredo Bento, s/nº, no bairro São Paulo, em Navegantes.

Indicações

Foram aprovadas oito indicações dos vereadores durante a penúltima sessão ordinária. O vereador em exercício Rafael Pereira Coelho (PT) solicita que a Prefeitura de Navegantes realize a fiscalização no terreno situado entre as Ruas Antônio Juveniano Emílio e Vicente Coelho, devido o local estar sendo utilizado para criação de cavalos, gerando reclamações de moradores vizinhos.

Rafael Pereira Coelho (PT) indica ainda que a Secretaria de Obras e Serviços Municipais realize a varredura do asfalto em toda a extensão do molhe norte do Rio Itajaí Açu, no bairro São Pedro, em Navegantes, devido ao acúmulo de pedras e areia sobre o pavimento.

O vereador em exercício Felício Reginaldo da Costa (PMDB) indica à Prefeitura de Navegantes que confeccione propagandas em outdoors dos pontos turísticos do município ao longo da Avenida Vicente Coelho, a Via Portuária. Felício indica ainda a confecção de ciclo-faixa em toda a extensão da Rua José Francisco Laurindo, no bairro São Domingos II, e a instalação de uma pista de skate no bairro Gravatá.

O vereador João Batista da Silva (PSDB), o “João do Posto”, solicita à Secretaria de Obras e Serviços Municipais que providencie a instalação de sistema de iluminação e de alambrados de proteção na área de academia popular e parquinho no bairro Centro, próximo ao Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder.

João Batista da Silva (PSDB) indica ainda que a Secretaria de Obras providencie a recolocação do parque infantil na área de esporte e lazer do bairro São Paulo e que providencia o preenchimento de areia na quadra de vôlei na área de esporte e lazer do bairro São Domingos II.

Calendário

Para o mês de setembro já está marcada a última reunião ordinária, prevista para ocorrer na quinta-feira, 18, às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar.

Fonte:
Maurício Daleffe
Assessoria de Comunicação