Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor

Na segunda-feira (12), às 18 horas, em reunião aberta ao público na sede do Poder Legislativo Municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Navegantes emitiu parecer jurídico pela legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências”.

A Comissão Temática Permanente, composta pelos vereadores Jefferson Machado Macarini (PSDB) – presidente, Samuel Vianei Paganelli (PSDB) – relator, e Paulo Rodrigo Melzi (PSD) – membro, foi unânime em sua decisão pela legalidade do PLC nº 01/2018. O presidente da comissão determinou o encaminhamento da proposta à Secretaria Legislativa a fim de distribuir a matéria para as demais comissões temáticas. Agora, o PLC nº 01/2018 tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Marcos Paulo da Silva (PSDB) – presidente, Murilo Cordeiro (PT) – relator, e Norma Espíndola (PR) – membro.

O PLC nº 01/2018 substitui o Código Urbanístico de Navegantes, criado pela Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, como instrumento básico que define a Política Municipal de Desenvolvimento, tendo por objeto toda a sua escala territorial e espacial e, como objetivo a implementação do desenvolvimento sustentável, as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo e o sistema de planejamento e gestão territorial em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade.

 

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818