NAVEGANTES – A Câmara de Vereadores de Navegantes realizou nesta quarta-feira (19), sua sexta sessão ordinária do mês de outubro, abordando temas polêmicos e aprovando quatro indicações, um requerimento e 12 Projetos de Lei, entre eles a LDO 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o Projeto de Lei Legislativo que institui o Plano Municipal de Combate a Pedofilia, de autoria do vereador Marcos Paulo da Silva, o Marquinhos do PT.

Combate a Pedofilia

Aprovado por unanimidade, o projeto do vereador Marquinhos tem por objetivo tornar as políticas públicas de combate à pedofilia responsabilidade também do município. O projeto prevê, entre outras coisas, a utilização dos espaços escolares para realização de palestras, orientando os alunos e pais com relação à identificação e combate a pedofilia e a realização de parcerias com instituições especializadas para a garantia do atendimento a criança, adolescente e família.

O vereador do PT propõe que nas faturas de água emitidas pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto de Navegantes), nas folhas de pagamento dos funcionários públicos municipais e nos site oficial do município sejam aplicados mensagens com informações sobre as formas de combate a este tipo de crime. Outro artigo do Projeto de Lei exige que em qualquer tipo de concessão para transporte coletivo, conste no contrato, à obrigação da empresa de uma vez por ano, ter que afixar nos veículos cartazes orientando sobre as formas de combate a pedofilia e que seja criado um Fundo Municipal de Combate a Pedofilia, onde as “transações penais”, a partir da data de sanção do referido projeto, possam ser direcionados para o mesmo.

“Não podemos nos calar diante de um tema tão polêmico e esperar apenas ações vindas dos governos estadual e federal. Temos que fazer a nossa parte e criar esses mecanismos de combate e prevenção à pedofilia dentro de nosso município, para que o direito de nossas crianças e adolescentes sejam assegurados e os que praticam este tipo de crime não saiam impunes”, enfatiza o vereador Marquinhos do PT.

Indicações:

O vereador Waldecir Antônio Custódio, o Cicinho do PSDB, teve sua indicação aprovada por unanimidade, pedindo que se desenvolva um projeto em conjunto com o município de Penha para construção de uma nova ponte sobre o Rio Gravatá, já que a atual, construída há mais de 30 anos, é precária e estreita e não oferece condições adequadas de travessia para os pedestres e ciclistas.

O vereador João Batista da Silva, o João do Posto (PSDB) também teve sua indicação aprovada pelos demais vereadores. O pedido do vereador é para que se desenvolva projeto de revitalização da Praça dos Emancipadores, localizada em frente ao Ginásio Municipal de Esportes. Segundo João do Posto, o local atualmente serve apenas de estacionamento, sem trazer qualquer outro benefício à comunidade e sem atender a finalidade para qual foi criada.

Já a vereadora Maria José Flor, do PSD, teve duas indicações aprovadas por unanimidade, uma pedindo fiscalização no trecho próximo ao ferry boat, especificamente nas filas dos veículos, em razão de que no local há pedintes tirando o sossego dos usuários que aguardam na fila para a travessia. Já a outra indicação, pede providências quanto à fiscalização na Rua Manoel Fernandes, no Centro, trecho de acesso ao terminal urbano rodoviário, pois os ônibus que circulam na via passam em alta velocidade, ocasionando risco de acidentes no local.

Requerimento:

O vereador Fredolino Alfredo Bento, o Lino do PMDB, propôs uma audiência pública para tratar das ações, por parte da municipalidade, para a temporada de verão que se a próxima. O requerimento do vereador Lino foi aprovado por unanimidade e a presidência da Casa marcou a Audiência Pública para o dia 08 de Novembro, às 19h30min, na sede da Igreja Luterana, localizada no bairro Gravatá. O evento deve contar com a presença do prefeito e dos secretários municipais do Turismo, Segurança Pública, Saúde e Tributos, Fundação do Meio Ambiente e Fundação de Esportes, além da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Projetos aprovados:

Na mesma sessão os vereadores navegantinos aprovaram os seguintes Projetos de Lei:

– Projeto de Lei Complementar n° 030/2011, que altera o anexo IX da Lei Complementar n° 072, de 08 de janeiro de 2010;

– Projeto de Lei Executivo n° 079/2011, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012;

– Projeto de Lei Executivo n° 087/2011, que dispõe sobre a inclusão no plano plurianual, da programação orçamentária da Fundação Municipal de Vigilância de trânsito para os exercícios 2011 a 2013;

– Projeto de Lei n° 088/2011, que dispõe sobre alteração da Lei n° 2.367 de 19 de dezembro de 2010, com inclusão nos anexos de metas e prioridades da Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, do programa “Aquisição de Veículos Convênio de Trânsito/SC – Polícia Militar”, para a fundação Municipal de Vigilância de Trânsito de Navegantes;

– Projeto de Lei Executivo n° 089/2011, dispõe sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 47.000,00 no orçamento deste município referente ao exercício 2011, para inclusão de dotação orçamentária (Recurso Convênio de Trânsito – Parte Polícia Militar)relativo a aquisição de veículo para a Polícia Militar;

– Projeto de Lei Executivo n° 090/2011, autoriza o repasse de numerário à Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Navegantes (LIEBLON) em três parcelas, com valor total de R$ 204.000,00;

– Projeto de Lei Executivo n° 091/2011, dispõe sobre anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação;

– Projeto de Lei n° 092/2011, dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação;

– Projeto de Lei n° 093/2011, dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação;

– Projeto de Lei n° 094/2011, dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação;

– Projeto de Lei n° 095/2011, dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação;

– Projeto de Lei n° 096/2011, dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação.

* Mais informações pelo telefone da Câmara 3342-1818 ou com o vereador Marquinhos do PT pelo telefone 9174-3695.

Fonte: Imprensa Câmara