O Senado Federal aprovou no dia 24 de abril o projeto que estabelece alíquota única de 4% de ICMS para produtos importados, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

A legislação determina que as vendas realizadas entre os estados sejam tributadas pelo ICMS das seguintes formas:

– Vendas para as regiões Sul e Sudeste – alíquota de 12%

– Vendas para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste – alíquota de 7%

Em 2004, Santa Catarina, criou incentivos para redução do ICMS, visando atrair as importações para nossos portos, benefícios que estavam sendo questionados por vários estados. Com este incentivo as importações realizadas pelos portos catarinenses pagam de ICMS a alíquota de 3,4% até 31/12/2012 e o quem vendem destacam em suas notas fiscais 12% ou 7%, e os que compram lançam em conta gráfica de 12% ou 7% de crédito; sendo que a maioria das vendas se destina para a região Sudeste, tem-se um ganho financeiro/fiscal considerável pagando somente 3,4% e destacando 12% do ICMS, estimulando em grande parte somente ganho financeiro com a diferença do referido imposto, pois muitas empresas que vieram a se instalar na região têm somente o endereço como domicílio fiscal, realizando o desembaraço fiscal por aqui e posteriormente remetendo as mercadorias para outros estados, onde ocorre um segundo processo.

Com a unificação das alíquotas para 2013, todos pagarão 4% de ICMS na compra de produtos importados, acabando com a guerra fiscal.

Muitas discussões serão geradas em função desta unificação, mas creio que Santa Catarina tem plenas condições de continuar atraindo importações para seus portos, pois as empresas que criaram estruturas em nosso estado, gerando emprego e renda, vieram inicialmente pelos benefícios fiscais, mas hoje analisam outros aspectos como: tempo de liberação das mercadorias, tempo de espera para atracação dos navios nos portos, custos portuários, logística, acesso rodoviário rápido, aeroporto, mão de obra qualificada e com menor custo, etc., e se realmente o estado tiver toda a perda que o governo está dizendo, terá que fazer como qualquer empresa privada faz, melhorar a gestão e reduzir gastos com custeio da máquina. Difícil?!! Até pode ser, mas não impossível.

Acredito que o correto seria o Governo Federal ter estabelecido maior prazo para tal transição, dando aos governos afetados maior tempo para adequar-se as novas regras, mas como já sabemos na maioria das vezes nosso estado somente é visto como um arrecadador e transferidor de renda. Deveria essa “guerra dos portos” ser inserida em uma mudança estrutural e completa, possibilitando o início de uma reforma tributária e não, simplesmente, ficar criando soluções de curto prazo, acreditando que as importações são as responsáveis e se devem a este benefício, quando o problema é muito maior, está no custo Brasil e nos incentivos as importações de países com custos bem menores, gerando empregos nos outros países.

Cabe a nós e aos políticos do nosso estado se unir, fazendo cada um a sua parte, e cobrar do Governo Federal melhorias em infra-estrutura e uma reforma tributária urgente, seguindo o exemplo que vem dos políticos do Nordeste, que apesar de suas siglas partidárias diferentes, na hora de brigar pela região estão unidos, pois do contrário essas situações tornarão a ocorrer através de outros incentivos e/ou artifícios que logo serão encontrados para a continuação de uma nova “guerra”.

Vice-presidente para Assuntos da Pesca

Renato Iung Henrique – Costa Sul Pescados