Buscando o desenvolvimento do município, o Executivo criou uma lei, já em vigor, que permite a regularização dos imóveis (residenciais e comerciais) construídos até o dia 31 de dezembro de 2020.

A necessidade da regularização de imóveis era um dos entraves para a abertura de novas empresas no município. Agora, graças à Lei Complementar nº 367/2021, Navegantes possibilita a desburocratização deste processo e aumenta a atratividade da cidade.

“Esta nova lei irá contribuir para o desenvolvimento de Navegantes, gerando mais empregos e renda ao município, contribuindo para a melhora na qualidade de vida das pessoas”, comenta o prefeito Liba Fronza.

Os proprietários de imóveis que tiverem interesse na regularização, devem buscar a Secretaria de Planejamento Urbano para saber o passo a passo do processo. A pasta atende, em dias úteis, das 13h às 19h, no endereço Av. Prefeito José Juvenal Mafra, 498, no Centro, e também pelo telefone (47) 3185-2419.