Na segunda feira, 27/08, a FACISC deu entrada em seis mandados de segurança com pedido de Liminar contra a Anvisa em benefício das empresas sediadas em Santa Catarina e associadas às Associações Comerciais e Industriais.

Os mandados tem como objetivo fazer com que sejam concedidas medidas liminares, determinando que a autoridade coautora
promova normalmente, ou seja, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação em vigor, regular inspeção e fiscalização sanitária dos produtos. A multa para o não cumprimento da solicitação é de 50 mil reais ou a ser definida pelo Juiz Federal, devendo a mesma ser compatível com os prejuízos que o descumprimento da liminar possa acarretar.

Outra alternativa, é que a Anvisa , durante o período de greve, promova normalmente a fiscalização e liberação dos produtos, por um número mínimo de servidores para o atendimento normal e eficaz, nos prazos regulares e rotineiros, dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização da Anvisa.

Os mandados foram protocolados na Justiça Federal que atende os portos de Dionísio Cerqueira, São Francisco do Sul, Itapoá, Itajaí, Navegantes e Imbituba.

“A greve prejudica a economia catarinense e gera prejuízos incalculáveis”, explica o presidente da Facisc, Alaor Tissot.