Pacote inclui exigências para o comércio eletrônico e projeto de lei para aumento do poder dos Procons.

presidente Dilma Rousseff anunciou hoje (15/3), Dia do Consumidor, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. O pacote de medidas visa fortalecer a proteção do consumidor e os seus direitos e garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços.

Com o plano será criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta por um conselho com os líderes dos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. Com esse órgão fiscalizador, o auxílio das agências reguladoras de cada setor e as unidades do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o governo espera impor às empresas regras mais rígidas de tratamento ao cliente.

Entre as principais medidas estão um projeto de lei que fortalece o poder dos Procons. Se aprovado, dará à unidade o poder de determinar medidas corretivas como a restituição de cobranças indevidas, a substituição ou reparação do produto e a prestação adequada de informações e transformará o acordo do Procon em título executivo judicial. “Esse novo poder vai diminuir muito o tempo gasto com ações do Judiciário”, afirma o advogado José Alfredo Lion, fundador do escritório Lion Advogados. “Isso é bom tanto para a empresa quanto para o consumidor, já que os custos diminuem.” Para Lion, porém, o maior desafio agora será dar estrutura para que os Procons atendam a uma demanda tão grande, principalmente nas cidades pequenas.

Já Luiz Guilherme Mendes Barreto, sócio do escritório Mendes Barreto e Souza Leite Advogados, afirma que a falta de preparo e formação dos funcionários dos Proncons pode prejudicar tanto os consumidores quanto as empresas. “Se cada unidade não começar a ‘fazer a lição de casa’, elas poderão tomar decisões extremamente equivocadas”, diz.

A Câmara de Relações de Consumo também definirá em 30 dias uma lista de produtos essenciais cujos problemas deverão ser atendidas imediatamente. O plano relacionou ainda medidas específicas para instituições financeiras e empresas de telefonia, campeãs de reclamações. Os bancos, por exemplo, terão de informar os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes. Já na área de telecomunicações, o governo abrirá uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.

Comércio eletrônico
O plano deu atenção especial ao comércio eletrônico, com um decreto que exige informações claras a respeito de quem vende e do que está sendo vendido e a criação de um canal de atendimento ao consumidor em todas as empresas que atuam com e-commerce. O pacote também criou procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento – quando o cliente desiste do produto depois da compra.

As pequenas e as médias
Com a possibilidade de um poder maior dos Procons, reclamações e ações de consumidores poderão, em teoria, ser resolvidas mais rapidamente. As pequenas e as médias empresas, com menor estrutura e capital, terão de ficar ainda mais atentas para não deslizar e angariar a fúria de seus clientes. “As medidas para o comércio eletrônico também devem deixar esses negócios mais atentos, já que fazem novas exigências”, diz Lion. O advogado afirma que agora não bastará apenas querer abrir uma loja online, será preciso mais planejamento e estrutura. Barreto complementa: “Sempre aconselhamos que toda empresa esteja dentro da lei antes de começar qualquer tipo de comércio, incluindo o eletrônico, mas essas exigências não serão problema para os empresários que primam por isso”, diz.

Fonte: Portal Pequenas Empresas Grandes Negócios