A prefeitura de Navegantes e o Semasa de Itajaí, que fornece água à cidade vizinha, assinaram nesta quinta-feira Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O sistema de abastecimento de água para o município de Navegantes deverá passar por adequações e ser regularizado.

A atuação do Ministério Público deu-se por meio da 2º Promotoria da Comarca de Navegantes, com a colaboração da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí, após a verificação de problemas na prestação do serviço de abastecimento de água no município, principalmente no verão há registros de áreas que ficaram até 10 dias sem receber água tratada.

Navegantes recebe água do Semasa, mediante convênio, desde 2005, quando o sistema foi municipalizado nas duas cidades, cujo contrato vence em 30 de maio deste ano.

De acordo com o promotor de Justiça de Navegantes, André Braga de Araújo, e com o promotor regional do meio ambiente, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, o TAC já prevê a renovação do convênio, pelo prazo de quatro anos, com a garantia de fornecimento mínimo de água tratada em quantidade, qualidade e regularidade à população de navegantes. Semasa e prefeitura de Navegantes deverão executar, ainda, plano de emergência e contingência para garantir o abastecimento.

O plano tem como base pareceres técnicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) e diagnóstico apresentado pelo engenheiro sanitarista e diretor da Semasa. Dessa forma, estão previstos investimentos para ações de curto e médio prazo, como compra de equipamentos e ampliação da rede de distribuição.

Os investimentos necessários estão orçados em cerca de R$ 1,13 milhão. A fiscalização do cumprimento das obrigações ficará por conta da Aris. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Obrigações assumidas pela prefeitura de Navegantes:

— em 180 dias: disponibilizar à SEMASA e ARIS acesso da telemetria com as informações das medições de vazão dos medidores de Navegantes;

— em 10 meses: colocar em operação duas estações de recalque e um booster (bomba para aumentar a pressão da rede);

— em 24 meses: construir um reservatório de 2 mil litros no bairro São Domingos;

— em 24 meses: adquirir 3,5 mil hidrômetros aprovados pelo INMETRO e instalá-los nas residências que não possuem ou possuem equipamentos inadequados;

— em 36 meses: laborar e implantar projeto de micromedição em todo o município;

— em 36 meses: recadastrar todos os clientes;

— em 36 meses: implantar projeto de pesquisa de vazamentos; e

— em 48 meses: inspecionar todos os hidrômetros instalados há mais de cinco anos.

Pela Semasa de Itajaí:

— fornecer ao município de Navegantes água potável com observância dos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

— garantir aos clientes de Navegantes o mesmo tratamento dado aos clientes de Itajaí;

— disponibilizar água em quantidade adequada à necessidade da população, alterando a vazão conforme a demanda e realizando as adequações necessárias no sistema em território sob sua responsabilidade, conforme diagnóstico próprio a ser realizado em 12 meses; e

— disponibilizar a Navegantes, no prazo de 180 dias, as medições da telemetria dos medidores e do reservatório localizados em seu território que abastecem o município vizinho.

Fonte: O Sol Diário