PL nº 15/2015, de autoria de Alício Jacob Ricobom Filho (PP), dispõe sobre a proibição de instalação dos equipamentos no pátio de postos e também em lojas de conveniência

A Câmara Municipal de Navegantes realizou sua quarta sessão ordinária deste mês de julho, na noite da segunda-feira (13). Na ocasião, foram aprovados dois Projetos de Lei, sendo um de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e outro do vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP), e cinco indicações dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho (PP), João Batista da Silva (PSDB), Samuel Vianei Paganelli (PSDB) e Fredolino Alfredo Bento (PMDB).

Foram aprovados ainda dois requerimentos de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB). O primeiro requer ao Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina – DETER/SC e à Viação Navegantes a alteração no itinerário dos ônibus, no trajeto Gravatá – Centro, para que passem pela Rua Vereador Nereu Liberato Nunes. Nesta rua ou nas adjacentes existem importantes estabelecimentos como o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, a Polícia Militar, a Delegacia de Polícia Civil, a Secretaria de Saúde e laboratório de análises clínicas. No segundo documento, o vereador requer envio de moção de congratulações ao senhor Antônio Carlos Sacavem, pela posse na presidência do Lions Club de Navegantes.

O vereador João Batista da Silva (PSDB) obteve a aprovação de um requerimento. Nele, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações acerca da existência de algum projeto de manutenção do sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Arnaldo Passos, no Centro.

Projetos de Lei

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 15/2015, de autoria do vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP), que dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos no pátio e nas lojas de conveniências de postos de combustíveis, no âmbito do Município de Navegantes. A proposta regulamenta que os equipamentos bancários devam ser instalados a uma distância mínima de 50 metros do estabelecimento e veda sua instalação próximo de depósitos de objetos de natureza explosiva.

Para os caixas eletrônicos já instalados em postos de combustíveis, o PL nº 15 estabelece um prazo de 90 dias para a remoção, a contar a partir da data de publicação desta lei. A proposta veda ainda a renovação de alvará dos referidos estabelecimentos que possuam caixas eletrônicos. Segundo a justificativa do vereador, o Projeto de Lei é uma medida de bom senso e garantirá maior segurança aos proprietários, funcionários e usuários de postos de combustíveis, assim como de moradores das imediações.

Foi aprovado ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 50, de 7 de julho de 2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação.

Indicações

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PP) indica a recuperação asfáltica na Rua Orlando Ferreira, no bairro Machados, e na Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, no bairro Volta Grande.
O vereador João Batista da Silva (PSDB) solicita à Superintendência de Vigilância e Trânsito – Navetran que altere o sentido da Rua Vereador Nereu Liberato Nunes para mão única.

O vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que rescinda o contrato com a Associação de Proteção e Saúde, responsável pela administração do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. O vereador justifica a proposta alegando que inúmeras denúncias e até mesmo ações judiciais nos Estados de Goiás e Maranhão foram movidas contra a detentora dos serviços hospitalares da cidade.

O vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o aumento no valor do repasse do auxílio moradia aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos. Segundo o vereador, o aumento deve passar para R$ 2.000,00, pois a quantia repassada atualmente é insuficiente.

Calendário

Para o mês de julho já estão marcadas as duas reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 16 e 20, às 18 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte: Assessoria de Comunicação CMN