Presidência definiu alterações como o fim da distinção das diárias pagas ao presidente e aos vereadores, limite máximo de duas diárias por mês e uma capacitação por semestre.

A Câmara Municipal de Navegantes aprovou, durante o encontro ordinário realizado na noite da segunda-feira (13), a Resolução nº 003/2017, que “dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Navegantes e dá outras providências”.
A iniciativa do presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB), amplamente debatida e apoiada pelos dez vereadores em reunião realizada horas antes da sessão ordinária, tem por objetivo controlar as despesas destinadas ao pagamento do benefício e regulamentar os critérios para concessão das diárias aos vereadores e servidores.

Conforme a Resolução aprovada, os vereadores ou servidores que se deslocarem eventualmente do município, para exercer atribuições inerentes ao cargo e a função estando no interesse da Câmara e do Município, farão jus à diária para cobertura de despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana. O valor da diária terá como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município (UFM), multiplicada pelo número de unidade fixada para cada grupo.

A autorização deverá ser deferida pela Comissão de Deslocamento e Concessão de Diárias após a formalização de requerimento assinado e protocolado com 24 horas de antecedência. E, até 48 horas após o retorno do servidor ou vereador, deverá ser entregue a prestação de contas e relatório sucinto, anexando ainda os documentos comprobatórios da realização da viagem.

Redução e limitação de diárias

Através da Resolução, três mudanças importantes ficaram definidas e já estão valendo para a concessão do benefício. A concessão de diárias será condicionada a programação mensal e a existência de dotação orçamentária financeira disponível, e fica limitado como programação mensal o pagamento de no máximo duas diárias por mês para cada vereador ou servidor.

Ainda, por solicitação da presidência, “não haverá distinção de valores de diárias entre vereadores e presidente da Câmara Municipal”. Anteriormente, o presidente da Casa recebia diárias maiores. A partir de agora, vereadores e presidente estão no mesmo grupo, pouco acima do grupo que se refere aos servidores.

E, por último, fica limitada ainda a participação de cada vereador ou servidor de no máximo um curso de treinamento ou capacitação por semestre.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte:
Assessoria de Comunicação CMN