A Prefeitura de Navegantes, através da Secretaria Municipal de Governo, e o Colégio de Delegados para a Revisão do Plano Diretor, convida a população a participar no dia 04 de abril, das 19h às 21h30, no Auditório da Prefeitura, da Audiência Pública para a apresentação e discussão da minuta do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor (Código Urbanístico de Navegantes – Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008).

O objetivo é a atualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal urbanística, que se constitui principal regulamento da Política Urbana Municipal, capaz de propiciar o cumprimento das funções social, econômica, ambiental e cultural que integram a cidade.

Vale destacar que a Audiência Pública é evento público, com o objetivo de permitir a participação da sociedade civil, órgãos públicos, entidades representativas e setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como qualquer cidadão que se interesse pelo tema.

Fonte: Secom PMN