A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 31ª sessão ordinária deste ano na noite da segunda-feira (3), abrindo o calendário do mês de julho. Na ocasião os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei, cinco requerimentos e 12 indicações, além de dois Decretos Legislativos.

Durante os trabalhos foi realizada a entrega de uma placa à senhora Rosângela Ristow, presidente do Grupo de Voluntariado da Saúde do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, pela passagem dos dez anos de fundação do grupo.

Decretos 

O Decreto Legislativo nº 004/2017 concede licença pelo período de até 180 dias ao senhor Prefeito Municipal, Emílio Vieira (PSDB), para tratamento de saúde,

O Decreto Legislativo nº 005/2017 decreta como sendo itinerante a penúltima sessão ordinária de cada mês, da Câmara Municipal de Navegantes, sendo o calendário do segundo semestre na seguinte ordem: Julho – Gravatá; Agosto – Escalvados; Setembro – Machados; Outubro – São Domingos II; Novembro – São Pedro.

Entrada de Projetos

Confira a seguir os dois Projetos de Lei que deram entrada e foram baixados às comissões temáticas permanentes durante a 31ª sessão ordinária:

Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera Lei Complementar nº 212, de 3 de julho de 2014, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera a Lei Complementar nº 250, de 22 de julho de 2015, e dá outras providências”.

Projetos de Lei

Durante o encontro, 11 Projetos de Lei foram pautados. Destes seis foram aprovados, sendo três de origem Legislativa e os demais do Poder Executivo Municipal. Confira a seguir a ementa destas matérias:

Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2017, de autoria de Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB), que “Institui o Dia Municipal do Cooperativismo no Município de Navegantes, e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria de Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB), Jassanan Ramos (PMDB), Murilo Cordeiro (PT), Paulo Rodrigo Melzi (PSD) e Samuel Vianei Paganelli (PSDB), que “Revoga dispositivos da Lei Municipal n° 2.857, de 25 de março de 2014, e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2017, de autoria de Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB), Jassanan Ramos (PMDB), Murilo Cordeiro (PT), Paulo Rodrigo Melzi (PSD) e Samuel Vianei Paganelli (PSDB), que “Altera a denominação de logradouro, e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de imóvel pertencente ao município de Navegantes”. Este PL foi retirado de pauta e encaminhado à secretaria da Casa para deliberação nas próximas sessões ordinárias.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola e dá outras providências”.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Estabelece novo prazo para início das obras de construção da sede da Associação Empresarial de Navegantes, de acordo com a Lei nº 01/2007, que “Permuta imóvel e da outras providências”. Este PL foi devolvido ao Poder Executivo Municipal para correção por se tratar do mesmo objeto que o PL nº 40.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Estabelece novo prazo para início das obras de construção da sede da associação empresarial de Navegantes, de acordo com a Lei 2030 de 2007, que permuta imóvel e da outras providências”. Este PL recebeu pedido de vistas de Norma Espíndola (PR).

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera disposições à Lei Complementar nº 317 de 19 de Abril de 2017”.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Cria o cargo efetivo de assistente social no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Navegantes e altera dispositivo que especifica”. Este PL foi reprovado por sete votos contrários e dois favoráveis.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Alterando a Lei Complementar nº 164 de 18 de Janeiro de 2013, e dá outras providências”. Este PL recebeu pedido de vistas de Paulo Rodrigo Melzi (PSD).

Indicações

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), o “Liço”, apresentou duas indicações, solicitando: reparos na iluminação do Estádio Municipal Alício Jacob Ricobom, no bairro Machados; e a drenagem e o calçamento da Rua João Melles, no bairro Escalvados.

O vereador Jassanan Ramos (PMDB), o “Monan”, indica a manutenção urgente nas instalações de telefonia e internet na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, em frente ao núero 2.232, próximo à Aquarela Tintas.

O vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB) apresentou duas indicações, solicitando: a confecção de uma faixa elevada para pedestres na Rua Milton Seara Muller, em frente a C.M.E.I. Professora Maria Carlota Vieira, no bairro Meia Praia; e a confecção de uma faixa elevada para pedestres na Rua Dona Maria Lídia Bento, número 172, no Centro.

O vereador José dos Santos (PSD), o “Zé do bairro São Paulo”, indica: a troca da tubulação de drenagem e esgoto na Rua Sidney Gaya, no bairro São Paulo; e a pavimentação da Rua Elpídio Lobo, no Centro, com reuso das lajotas usadas e por ser uma rua sem saída e de pouca metragem.

O vereador Murilo Cordeiro (PT) apresentou três indicações, nas quais solicita: a macadamização e a manutenção da Rua João Melles, no bairro Escalvados; a manutenção da Rua Edgar Negherbon, no bairro Machados; e a implantação de uma força tarefa, visando à colocação de macadame nas ruas não calçadas em todo o interior de Navegantes.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD), o “Paulinho Meia Praia”, indica a limpeza dos bueiros da Rua Juvenal Constâncio Mafra, em frente ao nº 61, bairro Meia Praia.

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB) apresentou duas indicações: a instalação de um semáforo na ligação entre a Avenida João Sacavem e Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, tendo em vista os acidentes ocorridos naquele ponto, garantindo segurança a todos que transitam; e a necessidade de colocar iluminação em toda a Rua Manoel Constâncio Mafra, no bairro São Domingos. 

Requerimentos

O vereador Cirino (PMDB) apresentou dois requerimentos, aprovados por unanimidade. No primeiro, requer envio de ofício à Navetran, com cópia ao Prefeito, para que sejam remetidas a esta Casa cópias das licitações de todas as sinaleiras que foram instaladas no Município entre os anos de 2012 e 2016.

No segundo documento, Cirino requer envio de ofício à secretária municipal de Educação, senhora Regina Célia Corrêa, com cópia ao Prefeito, requerendo as seguintes informações: Quais tipos de unidades de ensino possuem brinquedos para recreação dos alunos; Quais os tipos de brinquedos existentes; Se é permitido o empréstimo destes brinquedos para servidores e/ou particulares.

O vereador Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), o “Liço”, requer envio de ofício à secretária municipal de Educação, senhora Regina Célia Corrêa, com cópia ao Prefeito, requerendo uque em contato com o órgão competente viabilizem a construção de uma escola municipal de ensino médio no bairro Machados.

O vereador Jassanan Ramos (PMDB), o “Monan”, requer envio de ofício ao secretário municipal de Saúde, senhor Alcídio Reis Pera, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja revisto o horário de funcionamento da Farmácia Central, sugerindo que passe a atender a comunidade em horário integral, sem fechamento durante o horário de almoço.

O vereador Murilo Cordeiro (PT) requer envio de ofício ao Prefeito em exercício, senhor Donizete José da Silva, solicitando o número de servidores públicos municipais afastados do trabalho por motivos de doença, com as seguintes informações: Nome desses servidores afastados; Função desses servidores; Valor total gasto.

Moção de Repúdio

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (PMDB) apresentou requerimento verbal de Moção de Repúdio, posteriormente subscrito por todos os vereadores, manifestando contrariedade sobre a possível contratação do senhor Júlio Bento na Administração Pública Municipal. Conforme a alegação do vereador, o ato “configura uma afronta e um desrespeito aos vereadores, ora achincalhados por este cidadão, sendo também uma afronta às pessoas que aguardam sua vaga via concurso público, e não obstante os demais servidores que lutam por seus direitos e melhores salários. Desta forma, pede-se a não contratação do senhor Júlio Bento e, caso já tenha se incidido, esta Casa repudia veementemente este ato”.

Calendário 

Para o mês de julho já estão marcadas as cinco reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 6, 10, 13, 17 e 20, sempre às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Texto e foto:

Maurício Daleffe
Assessoria de Comunicação CMN