Após tramitar nas comissões temáticas o Projeto de Lei nº 01/2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, será apreciado em duas votações no mês de maio e junho

Estão definidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Navegantes as datas para deliberação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. Serão duas votações previstas: segunda-feira (21 de maio) e segunda-feira (11 de junho), sempre às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, nº 315, Centro.

Contudo, antes de ser apreciado em Plenário nas duas votações já agendadas, a Câmara Municipal de Navegantes prevê a realização de Audiência Pública para apresentação de emendas protocoladas pelos vereadores ao PL nº 01/2018. O encontro com a comunidade está programado para ocorrer na quarta-feira (16 de maio), às 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal, e tem por objetivo compor devidamente o processo legislativo, integrando os representantes e a população no debate coletivo com a finalidade de subsidiar os parlamentares para o adequado exercício de suas funções.

Revisão do Plano Diretor

O PLC nº 01/2018 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. A proposta substitui o Código Urbanístico de Navegantes, criado pela Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, como instrumento básico que define a Política Municipal de Desenvolvimento, tendo por objeto toda a sua escala territorial e espacial e, como objetivo a implementação do desenvolvimento sustentável, as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo e o sistema de planejamento e gestão territorial em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818