O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) na segunda-feira, 28, o projeto de Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. A medida tem como objetivo preservar a capacidade de pagamento das aposentadorias atuais e futuras e garantir a continuidade de investimento do Estado para atender a toda população.

Os documentos foram entregues pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Marcelo Mendonça, ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal. O líder de governo no Parlamento, deputado José Milton Scheffer, também participou do ato.

A proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição. São dois projetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

A Previdência catarinense tem um deficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Isso consome recursos que poderiam ser investidos na saúde, educação, segurança e outras atividades-fim do Executivo. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais.

“A Reforma da Previdência é fundamental para o futuro de Santa Catarina. Essa adequação vai corrigir um problema histórico, o déficit financeiro crescente, e evitar que a situação se torne mais grave. Só assim conseguiremos garantir o pagamento dos benefícios aos servidores e atender às demandas básicas da população”, destaca o governador Carlos Moisés.

Com base em um amplo diagnóstico do cenário atual e de projeções para os próximos anos, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que foram encaminhados à Alesc preveem ações para ampliar a base de arrecadação e reduzir o déficit atuarial.

“A situação é preocupante. A cada R$ 1 real arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura”, compara o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.

A estimativa inicial é que a medida, se aprovada, gere uma economia de R$ 22 bilhões em 20 anos. Já no primeiro ano de implantação a economia chegaria a R$ 850 milhões.

“Isso não é uma reforma de governo. É uma reforma de Estado que esta gestão tem a coragem de enfrentar, sob a liderança do governador Carlos Moisés. É muito importante que a medida seja aprovada no mês de julho, pois quanto antes, maior a economia. Somente nestes próximos meses seriam R$ 300 milhões”, pontuou o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Marcelo Panosso Mendonça.

Para dar uma ideia da importância da reforma, Mendonça reforça que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 965 em impostos todos os anos só para arcar com a folha de pagamento da Previdência.

Em um ano, R$ 6,8 bilhões

Em 2019, foram utilizados R$ 6,8 bilhões para o pagamento de 70 mil benefícios previdenciários, montante nove vezes maior do que os recursos destinados à Infraestrutura ou dez vezes superior ao orçamento da Agricultura.

Há cinco anos, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. “Não adianta o servidor ter o direito adquirido se não houver recursos no futuro. Então, essa composição que está sendo feita é na tentativa de garantir esses benefícios. Por outro lado, a sociedade catarinense precisa de investimentos, obras, enfim, o crescimento econômico e o bem estar social”, alerta o presidente do Iprev.

Impactos comparativos

Segundo projeções financeiras, a economia para o tesouro do estado de Santa Catarina a partir da implantação da reforma será de R$ 4,23 bilhões para os primeiros cinco anos. Com esse montante, o Governo do Estado poderia, para efeitos de comparação, asfaltar a distância de Florianópolis a Salvador (2.673 Km) e ainda sobraria asfalto para cobrir a distância de Florianópolis a Blumenau (140 Km).

Lei Federal retira militares do regime de previdência do Estado

Os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal número 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Portanto, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de Santa Catarina, visto que a proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal.

Com relação às alíquotas de contribuição previdenciária o quadro civil dos inativos, atualmente é isento da contribuição para quem recebe até R$ 6.433,57 (teto do INSS), enquanto que sobre a remuneração da categoria dos militares inativos recaí a incidência de 10,5% sobre o total da folha, portanto sem isenção alguma.

Para um benefício previdenciário de R$ 8 mil, o quadro civil é isento de contribuição previdenciária até R$ 6.433,57, incidindo contribuição sobre a diferença de R$ 1.566,43, resultando no valor da contribuição previdenciária de R$ 219,30, portanto uma alíquota efetiva de 2,74%. No caso dos militares não há isenção sendo a alíquota efetiva de 10,5%.